Multas e Rescisão Contratual: Quais São os Deveres em Caso de Saída Antecipada do Imóvel?

Quando o assunto é aluguel de imóvel, uma das maiores dúvidas de inquilinos e proprietários é: O que acontece se o inquilino precisar sair antes do prazo do contrato?

A rescisão contratual antecipada é uma situação prevista na Lei do Inquilinato e exige atenção de ambas as partes para evitar prejuízos e garantir o cumprimento dos deveres legais.

A Marcondes Soluções Imobiliária preparou este artigo completo para te explicar tudo sobre multas e obrigações em caso de saída antecipada do imóvel alugado.

O Que Diz a Lei Sobre Rescisão de Contrato de Aluguel?

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o contrato de locação é firmado com prazo determinado, geralmente de 12, 24 ou 30 meses.

Caso o inquilino deseje sair antes do prazo final, deverá pagar uma multa proporcional ao tempo restante do contrato, salvo em situações específicas.

Como Funciona a Multa Por Quebra de Contrato?

A multa rescisória é uma forma de compensar o proprietário pela quebra antecipada do contrato.

Normalmente, a multa é estabelecida em contrato e corresponde a:

Três meses de aluguel, proporcional ao período que falta para o término do contrato.

Exemplo Prático:

• Multa contratual: R$ 3.000,00 (valor cheio)
  
  
• Faltam 6 meses para o fim do contrato de 12 meses
  
  
• Cálculo da multa: R$ 3.000,00 ÷ 12 meses = R$ 250,00 por mês
  
  
• Valor a pagar: 6 x R$ 250,00 = R$ 1.500,00
  
  

Obs.: Os valores e cálculos podem variar conforme o contrato firmado.

Quando o Inquilino Não Precisa Pagar Multa?

Existem algumas situações em que o inquilino pode sair do imóvel sem precisar pagar multa rescisória, desde que comprove:

1. Transferência de trabalho para outra cidade (por determinação da empresa);

2. Acordo entre as partes (inquilino e proprietário);

3. Vencimento do prazo do contrato (ou não renovação).

Esses casos estão previstos em lei e devem ser apresentados com documentos comprobatórios.

O Que o Inquilino Deve Fazer Ao Sair do Imóvel?

Além de pagar a multa (quando for o caso), o inquilino tem os seguintes deveres:

• Comunicar a imobiliária ou proprietário com antecedência (prazo geralmente previsto em contrato);
  
  
• Realizar a vistoria de saída;
  
  
• Entregar o imóvel nas mesmas condições da vistoria de entrada (salvo desgaste natural);
  
  
• Quitação de todas as contas de consumo (água, luz, condomínio).
  
  

Conclusão

Rescindir um contrato de aluguel antes do prazo exige atenção às regras e deveres de cada parte. A multa rescisória existe para garantir equilíbrio e segurança jurídica no contrato.

Aqui na Marcondes Soluções Imobiliária, oferecemos suporte completo em todo o processo de locação, garantindo tranquilidade, clareza e atendimento humanizado tanto para inquilinos quanto para proprietários.

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